RHC 216656 - DECISAO

RHC 216656 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já examinada pelo Tribunal estadual, não evidenciando flagrante ilegalidade, e porque a defesa não exauriu a instância interna ao deixar de interpor agravo regimental contra decisão singular do relator, privando o STJ de competência para conhecer do writ (art. 210 do RISTJ).

Parties
Recorrente: DILON BRESSAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Agravo Regimental Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DILON BRESSAN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal estadual
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem agravo regimental
  3. 3 Exaurimento da instância antecedente (necessidade de agravo regimental)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já examinada pelo Tribunal estadual, não evidenciando flagrante ilegalidade, e porque a defesa não exauriu a instância interna ao deixar de interpor agravo regimental contra decisão singular do relator, privando o STJ de competência para conhecer do writ (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.