RHC 216720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque permanecem nos autos elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa de elevado poderio econômico, existindo risco à ordem pública e à instrução criminal, insuficiência de medidas cautelares diversas e fundamentação adequada na sentença e no acórdão (art. 312 e art. 387, §1º, CPP), de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva ou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS BRITO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Contemporaneidade Direito De Recorrer Em Liberdade Lavagem De Dinheiro

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Parties

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS BRITO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação do juiz sentenciante nos termos do art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da contemporaneidade aos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque permanecem nos autos elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa de elevado poderio econômico, existindo risco à ordem pública e à instrução criminal, insuficiência de medidas cautelares diversas e fundamentação adequada na sentença e no acórdão (art. 312 e art. 387, §1º, CPP), de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva ou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva e indeferimento da liberdade provisória