RHC 214804 - DECISAO

RHC 214804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque os autos vieram deficientemente instruídos (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a compreensão da controvérsia e a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a alegada inidoneidade da fundamentação envolve matéria de mérito própria da ação penal e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, devendo tal análise ser feita na instrução do processo penal.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus, e na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

RAFAEL SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelairas diversas da prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque os autos vieram deficientemente instruídos (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a compreensão da controvérsia e a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a alegada inidoneidade da fundamentação envolve matéria de mérito própria da ação penal e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, devendo tal análise ser feita na instrução do processo penal.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus, e na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso.