HC 984263 - ACORDAO

HC 984263 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática delitiva, bem como a primariedade do acusado, evidenciam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para alcançar os fins que justificariam a custódia preventiva (fundamento no art. 282, § 6º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus substituindo prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Aplicação do art. 282, § 6º do CPP e princípio da excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a ausência de violência ou grave ameaça na suposta prática delitiva, bem como a primariedade do acusado, evidenciam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para alcançar os fins que justificariam a custódia preventiva (fundamento no art. 282, § 6º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus substituindo prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.