HC 938884 - ACORDAO

HC 938884 - ACORDAO

Havendo indícios concretos de que o agravante integra organização criminosa voltada à lavagem de capitais e tráfico de drogas, evidenciando periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, e considerando que medidas patrimoniais adotadas são insuficientes para evitar destruição de provas e dissipação de bens, verifica-se contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MAYRIQUE ANTIOCO DE JESUS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

MAYRIQUE ANTIOCO DE JESUS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que o agravante integra organização criminosa voltada à lavagem de capitais e tráfico de drogas, evidenciando periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, e considerando que medidas patrimoniais adotadas são insuficientes para evitar destruição de provas e dissipação de bens, verifica-se contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus