HC 991014 - DECISAO

HC 991014 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); em exame subsidiário, concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois a busca pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima circunstanciada, informações de inteligência e observação da paciente em atitude suspeita, além da existência de indícios de drogas na residência; as alegações relativas à falta de informação sobre o direito ao silêncio e assistência de advogado não foram apreciadas pela Corte de origem e, portanto, não foram analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANIZIA RIBEIRO XAVIER MANOEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ANIZIA RIBEIRO XAVIER MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Aplicação do princípio da homogeneidade
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); em exame subsidiário, concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois a busca pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima circunstanciada, informações de inteligência e observação da paciente em atitude suspeita, além da existência de indícios de drogas na residência; as alegações relativas à falta de informação sobre o direito ao silêncio e assistência de advogado não foram apreciadas pela Corte de origem e, portanto, não foram analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.