HC 908749 - ACORDAO

HC 908749 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentação concreta na sentença e no decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do CPP, diante das circunstâncias concretas (tentativa de fuga, disparo de arma contra policiais e indícios de reiteração delitiva), e a alegada nulidade do reconhecimento não pôde ser conhecida por ausência de decisão sobre o tema no Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum.

Parties
Agravante / Paciente: JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de nulidade do reconhecimento sem manifestação do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentação concreta na sentença e no decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do CPP, diante das circunstâncias concretas (tentativa de fuga, disparo de arma contra policiais e indícios de reiteração delitiva), e a alegada nulidade do reconhecimento não pôde ser conhecida por ausência de decisão sobre o tema no Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do condenado.