HC 989095 - ACORDAO

HC 989095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o agravante não apresentaram elementos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), considerando-se a primariedade da ré, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de registro de apreensão de entorpecentes nos autos e a insuficiência da gravidade abstrata do crime para justificar a medida extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIA EDUARDA GOVEIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma (agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA EDUARDA GOVEIA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma (agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito justifica a prisão preventiva sem demonstração de periculosidade concreta
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de ausência de elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o agravante não apresentaram elementos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), considerando-se a primariedade da ré, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de registro de apreensão de entorpecentes nos autos e a insuficiência da gravidade abstrata do crime para justificar a medida extrema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que relaxou a prisão preventiva da agravada