RHC 213512 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão versus necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (60 tijolos, 65 kg), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no âmbito prisional para autorizar prisão domiciliar, devendo-se manter a decisão agravada e recomendar esclarecimentos sobre o tratamento de saúde do agravante ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Recomendar ao Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP que esclareça, com urgência, acerca do estado de saúde do agravante no que tange ao tratamento disponibilizado na unidade prisional e à realização de exames clínicos complementares solicitados pela defesa.