HC 993540 - ACORDAO

HC 993540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (reiteração de condutas violentas, reincidência, gravidade concreta e periculosidade do agente), as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a vítima e a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Reiteração Delitiva

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (reiteração de condutas violentas, reincidência, gravidade concreta e periculosidade do agente), as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a vítima e a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva com fundamento nos elementos constantes dos autos