HC 1004564 - DECISAO

HC 1004564 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram gravidade concreta do delito, risco à integridade da vítima adolescente e indícios de reiteração delitiva (condenação anterior, descumprimento de monitoramento e processo em curso), e porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, não contendo a mídia ou sua degravação imprescindíveis para exame das alegações, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DESTERRO DE OLIVERIA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0623180-80.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão Denegatória/indeferimento Liminar
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Lei Maria Da Penha Instrução Deficiente

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Parties

FRANCISCO DESTERRO DE OLIVERIA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0623180-80.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar E Decisão Denegatória/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva preenche os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta
  3. 3 Se são adequadas medidas cautelares diversas em vez da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram gravidade concreta do delito, risco à integridade da vítima adolescente e indícios de reiteração delitiva (condenação anterior, descumprimento de monitoramento e processo em curso), e porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, não contendo a mídia ou sua degravação imprescindíveis para exame das alegações, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.