HC 1004379 - DECISAO

HC 1004379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública (arts. 310, II; 311; 312; 313, I do CPP) em razão da apreensão de substâncias diversas, dinheiro, balanças, munições e outros objetos, da confissão de integração a organização criminosa e do uso da residência para práticas delitivas, tornando inadequada a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LETÍCIA NEVES DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LETÍCIA NEVES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para gestantes/mães (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública (arts. 310, II; 311; 312; 313, I do CPP) em razão da apreensão de substâncias diversas, dinheiro, balanças, munições e outros objetos, da confissão de integração a organização criminosa e do uso da residência para práticas delitivas, tornando inadequada a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.