HC 722378 - DECISAO

HC 722378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, não se verifica hipótese que autorize atuação oficiosa do STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, especialmente diante das reiteradas apreciações da legalidade da prisão cautelar pelas instâncias inferiores e por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Contemporaneidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência da Vara de Execuções Penais para apreciar pedidos de prisão domiciliar e medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria habeas corpus per saltum, com supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, não se verifica hipótese que autorize atuação oficiosa do STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, especialmente diante das reiteradas apreciações da legalidade da prisão cautelar pelas instâncias inferiores e por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus