HC 989960 - ACORDAO

HC 989960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada pela gravidade concreta do delito, pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e pelos indícios de atuação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ainda, a fixação do regime semiaberto na sentença não afasta a compatibilidade com a prisão preventiva quando esta for devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: OSCAR JHON CAMARGO OCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão
Outcome
Agravio regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial E Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial E Progressão De Regime

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Parties

OSCAR JHON CAMARGO OCHOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva contra integrante de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado em sentença (semiaberto)
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada pela gravidade concreta do delito, pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e pelos indícios de atuação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, o que demonstra risco de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ainda, a fixação do regime semiaberto na sentença não afasta a compatibilidade com a prisão preventiva quando esta for devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravio regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente