HC 988646 - DECISAO

HC 988646 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva de Jorge Luís Dias estava devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciaram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes criminais, ação penal em curso, prática do delito na companhia de adolescente), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, além de ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Paciente: JORGE LUÍS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

JORGE LUÍS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva de Jorge Luís Dias estava devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciaram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes criminais, ação penal em curso, prática do delito na companhia de adolescente), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, além de ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.