HC 968519 - ACORDAO

HC 968519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva das agravantes foi devidamente fundamentada pela existência de reincidência específica e notável reiteração delitiva, atuando em associação criminosa articulada, e pela ausência de desamparo dos filhos (que estão sob cuidados das avós), o que configura situação excepcionalíssima apta a impedir a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante: KATYELLEN PIRES DO NASCIMENTO; Agravante: PAOLA NICOLE PIRES CIDADE; Agravante: YASMIM VITORIA LIBRELOTTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a CPP, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a CPP Reincidência Específica Reiteração Delitiva Associação Criminosa Mães De Crianças Menores De 12 Anos

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Parties

KATYELLEN PIRES DO NASCIMENTO

Agravante

PAOLA NICOLE PIRES CIDADE

Agravante

YASMIM VITORIA LIBRELOTTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de negar prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão que concedeu prisão domiciliar à corré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva das agravantes foi devidamente fundamentada pela existência de reincidência específica e notável reiteração delitiva, atuando em associação criminosa articulada, e pela ausência de desamparo dos filhos (que estão sob cuidados das avós), o que configura situação excepcionalíssima apta a impedir a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva das agravantes