RHC 216097 - DECISAO

RHC 216097 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 42 invólucros de cocaína, pesando 69 gramas; armas de fogo e balança de precisão; indício de corrupção de adolescente; anotação por ato infracional anterior com medida socioeducativa), os quais evidenciam risco à ordem pública e reiteração criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: KELVIS HENRIQUE DE PAULA FERREIRA; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/pronunciamento Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma +1 more

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Parties

KELVIS HENRIQUE DE PAULA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/pronunciamento Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco à ordem pública e reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 42 invólucros de cocaína, pesando 69 gramas; armas de fogo e balança de precisão; indício de corrupção de adolescente; anotação por ato infracional anterior com medida socioeducativa), os quais evidenciam risco à ordem pública e reiteração criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.