HC 1005642 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice decorrente da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL FRANCISCO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL FRANCISCO ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice decorrente da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment