HC 1005294 - DECISAO

HC 1005294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ao exame sumário dos autos havia prova da materialidade e indícios de autoria que justificaram a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (armamentos/munição, objetos possivelmente de furto, grande quantidade de itens e indícios de tráfico), a entrada na adega foi prima facie autorizada pelo paciente e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para mitigar os riscos apontados.

Parties
Paciente: GABRIEL PEDROZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Ilicitude De Prova, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Ilicitude De Prova +3 more

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Parties

GABRIEL PEDROZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca na adega e possível invasão de domicílio
  2. 2 decretação da prisão preventiva e fundamentação (garantia da ordem pública, indícios de habitualidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não é substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ao exame sumário dos autos havia prova da materialidade e indícios de autoria que justificaram a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (armamentos/munição, objetos possivelmente de furto, grande quantidade de itens e indícios de tráfico), a entrada na adega foi prima facie autorizada pelo paciente e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para mitigar os riscos apontados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.