HC 1005547 - DECISAO

HC 1005547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a reapreciação de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma, balanças e dinheiro), justificando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FLAUSINO BALBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: SAMUEL PIRES RODRIGUES; Corréu: LUIS HENRIQUE ARANTES LOURENÇO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FABRÍCIO FLAUSINO BALBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

SAMUEL PIRES RODRIGUES

Corréu

LUIS HENRIQUE ARANTES LOURENÇO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, a reapreciação de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma, balanças e dinheiro), justificando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.