HC 1006285 - DECISAO

HC 1006285 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se insurgem contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA FAIET DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

KAUA FAIET DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se insurgem contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.