HC 1005865 - DECISAO

HC 1005865 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela preservação da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado por maus antecedentes, reincidência e circunstâncias concretas do fato; não se verifica constrangimento ilegal, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas ou determinar instauração de procedimento para análise de dependência química por implicar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; não se reconhece constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Negativa De Autoria, Dependência Química E Sanidade Mental, Reincidência, Ordem Pública, Audiência De Custódia, Prisã O Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Negativa De Autoria Dependência Química E Sanidade Mental Reincidência Ordem Pública Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

REBERCON APARECIDO BRANDAO MELLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame de negativa de autoria na via do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento para análise de dependência química e sanidade mental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela preservação da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado por maus antecedentes, reincidência e circunstâncias concretas do fato; não se verifica constrangimento ilegal, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar provas ou determinar instauração de procedimento para análise de dependência química por implicar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; não se reconhece constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.