HC 1010769 - DECISAO

HC 1010769 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, mostra-se idônea a fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP: há indícios de que o paciente atuava no abastecimento do tráfico, registros indicativos extraídos de aparelho celular, condenações transitadas em julgado por tráfico e condição de foragido, o que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e adequada instrução criminal, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o acervo fático-probatório e demonstrar a insuficiência das provas.

Parties
Paciente: FERNANDO CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Periculum Libertatis (art.312 Cpp), Foragido, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Periculum Libertatis (art.312 Cpp) Foragido Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FERNANDO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, mostra-se idônea a fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP: há indícios de que o paciente atuava no abastecimento do tráfico, registros indicativos extraídos de aparelho celular, condenações transitadas em julgado por tráfico e condição de foragido, o que, segundo jurisprudência consolidada, autoriza a custódia para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e adequada instrução criminal, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o acervo fático-probatório e demonstrar a insuficiência das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.