HC 996338 - ACORDAO

HC 996338 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos (relatório técnico, dados telemáticos, comprovantes de transferências e depósitos, movimentações financeiras relacionadas a operadores da facção, indicação de que o agravante é pessoa de confiança do líder e o fato de permanecer foragido), estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se verifica similitude fático-processual com corréu beneficiado que autorizasse extensão da ordem, e a desproporcionalidade não pode ser definida nesta fase processual.

Parties
Agravante / Paciente: ELIAS SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Foragido +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS SILVA PINHEIRO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada antes do trânsito em julgado
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Fuga do acusado como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (relatório técnico, dados telemáticos, comprovantes de transferências e depósitos, movimentações financeiras relacionadas a operadores da facção, indicação de que o agravante é pessoa de confiança do líder e o fato de permanecer foragido), estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não se verifica similitude fático-processual com corréu beneficiado que autorizasse extensão da ordem, e a desproporcionalidade não pode ser definida nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental