HC 992253 - ACORDAO

HC 992253 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência, maus antecedentes e pela violência empregada para manter a posse da res furtiva; por tais fundamentos, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido diante da existência de cuidados do genitor e da situação excepcionalíssima que justifica a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Simples, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes, Ordem Pública, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Simples Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base na Lei n. 13.769/2018 para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência, maus antecedentes e pela violência empregada para manter a posse da res furtiva; por tais fundamentos, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido diante da existência de cuidados do genitor e da situação excepcionalíssima que justifica a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MARIA MAILY MURCIA ALCARAZ