HC 1000868 - DECISAO

HC 1000868 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, na análise do caso concreto, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias (condições pessoais favoráveis, quantidade não exacerbada de droga apreendida e alternativas cautelares adequadas), de modo que a segregação foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, observando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de que a prisão preventiva é medida extrema (art. 282 do CPP).

Parties
Paciente: ODILON VAGNER COSTA HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

ODILON VAGNER COSTA HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, na análise do caso concreto, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias (condições pessoais favoráveis, quantidade não exacerbada de droga apreendida e alternativas cautelares adequadas), de modo que a segregação foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, observando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de que a prisão preventiva é medida extrema (art. 282 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se