HC 881520 - ACORDAO

HC 881520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos provas concretas que justifiquem a acusação de participação em organização criminosa, a paciente é mãe de duas crianças menores de 2 anos (uma em amamentação), o STF admite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães nessas condições e o artigo 318-A do CPP presume a necessidade da presença da mãe, não exigindo comprovação de absoluta necessidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ANA FLÁVIA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Mães E Amamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Mães E Amamentação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANA FLÁVIA ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 2 anos
  2. 2 Necessidade de prova concreta de participação em organização criminosa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presunção legal da necessidade da presença da mãe nos termos do artigo 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos provas concretas que justifiquem a acusação de participação em organização criminosa, a paciente é mãe de duas crianças menores de 2 anos (uma em amamentação), o STF admite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães nessas condições e o artigo 318-A do CPP presume a necessidade da presença da mãe, não exigindo comprovação de absoluta necessidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318-A e 319 do CPP