HC 1011109 - DECISAO

HC 1011109 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas cautelares anteriores, revelia do paciente e antecedentes/reincidência, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO MATOS DAFFARA; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO MATOS DAFFARA

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem pedido do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra adequadamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas cautelares anteriores, revelia do paciente e antecedentes/reincidência, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.