HC 996318 - ACORDAO

HC 996318 - ACORDAO

A decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta além das elementares do tipo penal, não demonstrando periculum libertatis efetivo; por isso, no caso concreto, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravada: DAIANE PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DAIANE PEREIRA DE SOUSA

Paciente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta além das elementares do tipo penal, não demonstrando periculum libertatis efetivo; por isso, no caso concreto, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP