RHC 215208 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior e a recorrente preenche os requisitos legais (mãe de filho menor de 12 anos e crime sem violência ou grave ameaça), de modo que se mantém a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e na legislação aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos quando o crime não envolve violência ou grave ameaça
  2. 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior e a recorrente preenche os requisitos legais (mãe de filho menor de 12 anos e crime sem violência ou grave ameaça), de modo que se mantém a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e na legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar.