RHC 215561 - ACORDAO

RHC 215561 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e elementos objetivos nos autos que demonstram o envolvimento da agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico (conversas e imagens no celular; apreensões relevantes com outros membros), a gravidade concreta e o risco à ordem pública, além da necessidade de interromper as atividades do grupo, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis.

Parties
Agravante: JULIA ISABEL MILLER; Corréu: Samuel de Linhares Zordan; Corréu/acusado: Robert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIA ISABEL MILLER

Agravante

Samuel de Linhares Zordan

Corréu

Robert

Corréu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e elementos objetivos nos autos que demonstram o envolvimento da agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico (conversas e imagens no celular; apreensões relevantes com outros membros), a gravidade concreta e o risco à ordem pública, além da necessidade de interromper as atividades do grupo, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JULIA ISABEL MILLER