HC 991265 - ACORDAO

HC 991265 - ACORDAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (modus operandi, especial reprovabilidade, vítima grávida), no risco de fuga e de reiteração delitiva, e na mudança de endereço sem comunicação; a substituição por prisão domiciliar foi indeferida em razão do crime ter sido cometido com violência, o que impede a concessão nos termos do art. 318-A, I, do CPP, além de não haver prova de desamparo da menor.

Parties
Agravante: CARINE DE FREITAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Risco De Fuga, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Idônea Risco De Fuga Reiteração Delitiva

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Parties

CARINE DE FREITAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por prisão domiciliar em razão de filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (modus operandi, especial reprovabilidade, vítima grávida), no risco de fuga e de reiteração delitiva, e na mudança de endereço sem comunicação; a substituição por prisão domiciliar foi indeferida em razão do crime ter sido cometido com violência, o que impede a concessão nos termos do art. 318-A, I, do CPP, além de não haver prova de desamparo da menor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da acusada