HC 933875 - ACORDAO

HC 933875 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica em razão dos indícios razoáveis de autoria e da gravidade concreta dos delitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), da necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a ausência de análise da contemporaneidade pelo tribunal de origem impede seu exame nesta Corte, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica em razão dos indícios razoáveis de autoria e da gravidade concreta dos delitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), da necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a ausência de análise da contemporaneidade pelo tribunal de origem impede seu exame nesta Corte, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva nos termos da decisão de origem