HC 995945 - ACORDAO

HC 995945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência e do risco de reiteração delitiva (incluindo condenação recente pela mesma vítima), de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, sendo vedado o revolvimento probatório na via eleita.

Parties
Agravante: RODRIGO ORTEGA NOVAES; Vítima: A. R. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO ORTEGA NOVAES

Agravante

A. R. B.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Consideração do descumprimento de medidas protetivas de urgência como fundamento idôneo para custódia cautelar
  3. 3 Verificação da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência e do risco de reiteração delitiva (incluindo condenação recente pela mesma vítima), de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, sendo vedado o revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RODRIGO ORTEGA NOVAES