HC 994129 - ACORDAO

HC 994129 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração criminosa decorrente da reincidência do acusado no crime de roubo; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e a jurisprudência admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que haja adequação da custódia ao regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: RAFAEL ROBERTO INHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROBERTO INHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e necessidade de adequação da custódia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração criminosa decorrente da reincidência do acusado no crime de roubo; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e a jurisprudência admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que haja adequação da custódia ao regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter integralmente a decisão recorrida