HC 970433 - ACORDAO

HC 970433 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos indicando que o agravante integra organização criminosa que pratica estelionatos de grande monta, evidenciando gravidade e fundado risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: CIVENIL DA LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Lei De Organizações Criminosas (lei N. 12.850/13)
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

CIVENIL DA LUZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantir a ordem pública
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do agravante são suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos indicando que o agravante integra organização criminosa que pratica estelionatos de grande monta, evidenciando gravidade e fundado risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental