RHC 217333 - DECISAO

RHC 217333 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 20 tabletes de maconha (aproximadamente 10,6 kg), dinheiro em espécie, modo de atuação e indícios de profissionalização/organização criminosa, o que demonstra risco real à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: VITOR GALDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (recurso não provido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VITOR GALDO DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 20 tabletes de maconha (aproximadamente 10,6 kg), dinheiro em espécie, modo de atuação e indícios de profissionalização/organização criminosa, o que demonstra risco real à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.