HC 1008150 - DECISAO

HC 1008150 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, não se permite o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: GIUSEPPE EDUARDO GIARDINA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

GIUSEPPE EDUARDO GIARDINA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, não se permite o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.