HC 997285 - DECISAO

HC 997285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, além de configurar remédio substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 410g de maconha, revólver calibre 38 com 27 munições, R$27.000,00 e indicação de vínculo com organização criminosa), e a alegada ilegalidade do flagrante exige dilação probatória, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUSA SILVA; Impetrante/advogado: Paulo Sérgio Santos Bezerra; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juiz a Quo: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias Sede em Caucaia/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

FELIPE DE SOUSA SILVA

Paciente

Paulo Sérgio Santos Bezerra

Impetrante/advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias Sede em Caucaia/CE

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por suposta ausência de nexo causal
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, além de configurar remédio substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 410g de maconha, revólver calibre 38 com 27 munições, R$27.000,00 e indicação de vínculo com organização criminosa), e a alegada ilegalidade do flagrante exige dilação probatória, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.