HC 1001558 - DECISAO

HC 1001558 - DECISAO

Verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam lastreadas apenas na não localização do acusado para citação, sem elementos contemporâneos que demonstrassem a necessidade extrema da custódia; considerando-se a data do fato (2004), o cumprimento tardio do mandado (2025), a primariedade e bons antecedentes do paciente e sua idade, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva, sendo suficiente para garantia do processo a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP.

Parties
Paciente: SEVERINO ESTEVAO DO REGO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Concedida a ordem em parte: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

SEVERINO ESTEVAO DO REGO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam lastreadas apenas na não localização do acusado para citação, sem elementos contemporâneos que demonstrassem a necessidade extrema da custódia; considerando-se a data do fato (2004), o cumprimento tardio do mandado (2025), a primariedade e bons antecedentes do paciente e sua idade, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva, sendo suficiente para garantia do processo a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem em parte: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)