HC 992493 - ACORDAO

HC 992493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não apresentou ilegalidade flagrante e a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (entrada na residência da vítima e diversos disparos), modus operandi, e risco concreto de reiteração delitiva dado o histórico de passagens por homicídio, tráfico e roubo. Assim, a custódia é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a contemporaneidade é aferida quanto aos motivos da custódia e não ao...

Parties
Agravante / Paciente: CÉLIO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO ALVES MOREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e dos antecedentes criminais para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não apresentou ilegalidade flagrante e a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (entrada na residência da vítima e diversos disparos), modus operandi, e risco concreto de reiteração delitiva dado o histórico de passagens por homicídio, tráfico e roubo. Assim, a custódia é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a contemporaneidade é aferida quanto aos motivos da custódia e não ao...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente, nos termos do decreto prisional e da fundamentação das instâncias ordinárias