HC 1001890 - DECISAO

HC 1001890 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Constatou-se que a instrução inicial foi encerrada (AIJ de 09/10/2024) com apresentação de alegações finais e regular tramitação do processo, razão pela qual, nos termos da Súmula 52/STJ e da jurisprudência citada, não se verifica excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento da prisão preventiva. Ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP), considerando a gravidade do delito, indícios de autoria, modus operandi e ameaças a testemunhas, o que...

Parties
Paciente: PABLO RODRIGUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: DANILO ARAÚJO; Corréu: LUIZ HENRIQUE ATALIBA BRANDÃO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Procedimento Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Procedimento Do Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 52/stj

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Parties

PABLO RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

DANILO ARAÚJO

Corréu

LUIZ HENRIQUE ATALIBA BRANDÃO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e possível desídia do Poder Judiciário
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Constatou-se que a instrução inicial foi encerrada (AIJ de 09/10/2024) com apresentação de alegações finais e regular tramitação do processo, razão pela qual, nos termos da Súmula 52/STJ e da jurisprudência citada, não se verifica excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento da prisão preventiva. Ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (art. 312 e 313 do CPP), considerando a gravidade do delito, indícios de autoria, modus operandi e ameaças a testemunhas, o que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração