RHC 217904 - DECISAO

RHC 217904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do histórico de mais de 20 anos de fuga, há indícios suficientes de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada em garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes e não foram demonstrados os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MICHEL CANDIDO DE SOUZA; Parte Contrária (contrarrazões): Procuradoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Medida, Foragido
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Medida Foragido

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Parties

MICHEL CANDIDO DE SOUZA

Recorrente

Procuradoria

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 Impacto da condição de foragido na contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do histórico de mais de 20 anos de fuga, há indícios suficientes de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada em garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes e não foram demonstrados os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se