RHC 214466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi (perseguição, disparos de arma de fogo em via pública e golpes de facão, com duas mortes e outras lesões) e na periculosidade dos pacientes, preenchendo os requisitos dos arts. 311 a 316 do CPP; ademais, a alegação de legítima defesa putativa não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: Odair Pereira; Recorrente: Delvair Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Legítima Defesa Putativa Supressão De Instância Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

Odair Pereira

Recorrente

Delvair Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (prova do crime e indício suficiente de autoria)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi (perseguição, disparos de arma de fogo em via pública e golpes de facão, com duas mortes e outras lesões) e na periculosidade dos pacientes, preenchendo os requisitos dos arts. 311 a 316 do CPP; ademais, a alegação de legítima defesa putativa não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus