RHC 213419 - DECISAO

RHC 213419 - DECISAO

A correção da classificação da reincidência de 'específica' para 'simples' não modifica os fundamentos que sustentam a manutenção da prisão preventiva; não houve inovação da decisão do Tribunal a quo, mas sim complementação legítima da fundamentação, de modo que a omissão é sanada e os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PABLO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Omissão, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

PABLO CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a correção da classificação da reincidência de 'específica' para 'simples' altera a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se houve inovação ou complementação da fundamentação pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se a omissão apontada nas decisões foi sanada

Ratio Decidendi

A correção da classificação da reincidência de 'específica' para 'simples' não modifica os fundamentos que sustentam a manutenção da prisão preventiva; não houve inovação da decisão do Tribunal a quo, mas sim complementação legítima da fundamentação, de modo que a omissão é sanada e os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.