RHC 216174 - DECISAO

RHC 216174 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação policial foi fundada em fortes razões para ingresso domiciliar e busca pessoal, havendo apreensão de entorpecentes (relatados como 430 gramas de cocaína e 201,8 gramas de crack) e elementos que justificam o risco de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de violência/tortura durante a abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação policial foi fundada em fortes razões para ingresso domiciliar e busca pessoal, havendo apreensão de entorpecentes (relatados como 430 gramas de cocaína e 201,8 gramas de crack) e elementos que justificam o risco de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se