HC 1009242 - DECISAO

HC 1009242 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente no STJ por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: KLEBER FERREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente no STJ por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.