RHC 215310 - DECISAO

RHC 215310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de instrução suficiente do writ (não colacionado o inteiro teor dos autos da ação penal e do procedimento sobre liberdade provisória), pela complexidade e pluralidade de réus, pela gravidade concreta das imputações e pelo risco à ordem pública, além da insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar excesso de prazo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de instrução suficiente do writ (não colacionado o inteiro teor dos autos da ação penal e do procedimento sobre liberdade provisória), pela complexidade e pluralidade de réus, pela gravidade concreta das imputações e pelo risco à ordem pública, além da insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar excesso de prazo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mantida a prisão cautelar do Paciente
  • Publique-se