HC 1008202 - DECISAO

HC 1008202 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não identificou ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; ademais, o juízo de origem apresentou fundamentos concretos (quantidade fracionada de droga, indícios de comércio, vínculo com organização criminosa, antecedentes) que, segundo a Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANALICE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN; Corréu: WANDERSON DE SOUZA SANTOS; Corréu: KAUA WAGNER LINS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANALICE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN

Corréu

WANDERSON DE SOUZA SANTOS

Corréu

KAUA WAGNER LINS ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação acerca do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não identificou ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; ademais, o juízo de origem apresentou fundamentos concretos (quantidade fracionada de droga, indícios de comércio, vínculo com organização criminosa, antecedentes) que, segundo a Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.