HC 1009340 - DECISAO

HC 1009340 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em elementos de gravidade abstrata e não em fatos suficientes a configurar necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a quantidade de drogas apreendida não foi considerada exorbitante, não havendo outros indicativos de maior dedicação à traficância, justificando assim a revogação da prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: LENNON LEAL NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LENNON LEAL NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP como requisito para custódia cautelar
  3. 3 Avaliação da quantidade de drogas como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em elementos de gravidade abstrata e não em fatos suficientes a configurar necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a quantidade de drogas apreendida não foi considerada exorbitante, não havendo outros indicativos de maior dedicação à traficância, justificando assim a revogação da prisão preventiva, com possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Autorizar a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente